FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Critério para redução da pena em caso de arrependimento posterior

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. A causa de diminuição de pena relativa ao artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. Na espécie, não foi preenchido o requisito relativo à reparação integral do dano, eis que as instâncias de origem consignaram que houve apenas devolução parcial. Maiores considerações acerca do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da minorante implicariam no reexame do acervo fático e probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 338.840/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Critério para redução da pena em caso de arrependimento posterior. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/905056c1ac1dad141560467e0a99e1cf>. Acesso em: 13/10/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Revisão - Ministério Público GO

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça de Goiás.Boa prova :)
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 951 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 951 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 951 DO STFDireito ConstitucionalDIREITO À...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 951 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 951 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >