FAÇA UMA NOVA PESQUISA

A CSLL é constitucional

Origem: STF

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. RE 138.284 E RE 146.733. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI 7.856/1989. ARTIGO 195, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 85, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989. RE 197.790. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DECORRENTE DAS EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA EXPRESSÃO “CORRESPONDENTE AO PERÍODO-BASE DE 1989”, CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI 7.988/1989, COM RELAÇÃO AO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO. RE 183.119. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS PROVIDOS PARA PROVER PARCIALMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(RE 211446 ED-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 01-08-2019 PUBLIC 02-08-2019)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A CSLL é constitucional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8fd7f981e10b41330b618129afcaab2d>. Acesso em: 22/09/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >