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A CSLL é constitucional

Origem: STF

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Ementa Oficial

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. RE 138.284 E RE 146.733. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI 7.856/1989. ARTIGO 195, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 85, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989. RE 197.790. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DECORRENTE DAS EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA EXPRESSÃO “CORRESPONDENTE AO PERÍODO-BASE DE 1989”, CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI 7.988/1989, COM RELAÇÃO AO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO. RE 183.119. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS PROVIDOS PARA PROVER PARCIALMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(RE 211446 ED-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 01-08-2019 PUBLIC 02-08-2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A CSLL é constitucional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8fd7f981e10b41330b618129afcaab2d>. Acesso em: 24/02/2020

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