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Emenda parlamentar criou gratificação para os servidores públicos

Origem: STF

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Ementa Oficial

REMUNERAÇÃO – SERVIDOR CEDIDO – PROJETO DE LEI – INICIATIVA. Em se tratando de servidor cedido pelo Executivo, a este cabe a iniciativa de lei a alcançar a respectiva remuneração. Relevância e risco no que pretendida liminar para afastar a eficácia de lei que conflita com a premissa.
(ADI 4759 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Emenda parlamentar criou gratificação para os servidores públicos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8f53295a73878494e9bc8dd6c3c7104f>. Acesso em: 15/12/2019

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