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Prerrogativas de procuradores do estado e análise de sua constitucionalidade

Origem: STF

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Ementa Oficial

GARANTIAS E PRERROGATIVAS DE PROCURADORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar n. 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização", contida no art. 88 da lei impugnada.
(ADI 2729, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014 EMENT VOL-02720-01 PP-00001)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prerrogativas de procuradores do estado e análise de sua constitucionalidade. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8c19f571e251e61cb8dd3612f26d5ecf>. Acesso em: 16/10/2019

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