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Desacato praticado por militar de folga contra militar em serviço em local estranho à administração militar

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESACATO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA CONTRA POLICIAL MILITAR DE SERVIÇO.
LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar.
2. Recurso especial provido a fim de anular a ação penal de que tratam os autos.
(REsp 1320129/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Desacato praticado por militar de folga contra militar em serviço em local estranho à administração militar. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8b6a80c3cf2cbd5f967063618dc54f39>. Acesso em: 31/05/2020

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