FAÇA UMA NOVA PESQUISA

O juízo de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança é feito pelo STJ (e não pelo TJ ou TRF recorrido)

Direito Processual Civil Recursos Noções gerais
Origem: STJ
Adicionar aos favoritos

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA RECLAMAÇÃO.
2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.
APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. O pedido deduzido na reclamação foi julgado procedente para cassar a decisão prévia de admissibilidade de recurso ordinário.
Escapam aos limites da reclamação o julgamento de matérias impugnadas pelo próprio recurso ordinário. 2. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(EDcl na Rcl 35.958/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O juízo de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança é feito pelo STJ (e não pelo TJ ou TRF recorrido). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8ad56037830fcf5c6396aa69b1c252d0>. Acesso em: 03/08/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

O que é a reclamação?Reclamação é uma...- ação- proposta pela parte interessada ou pelo MP- com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado:a) a...
Leia mais >

Lei nº 14.030/2020: flexibilizou os prazos para a realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19

A Lei nº 14.030/2020 alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19.Vale...
Leia mais >

A continuidade do pagamento de pensão alimentícia entre ex-cônjuges deve ser analisada exclusivamente segundo o binômio necessidade/possibilidade?

Imagine a seguinte situação hipotética:Francisco e Regina eram casados e decidiram se divorciar.Eles não tiveram filhos.No acordo de divórcio, celebrado em 2008, ficou combinado que Francisco...
Leia mais >