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O fato de o Tribunal negar pedido do advogado para informar “questão de fato” após voto do Relator não gera nulidade do julgamento

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o patrono da parte teria sido indevidamente tolhido do direito de usar a palavra na tribuna após a prolação do voto.
2. Considerando que não há direito ou prerrogativa de natureza absoluta, que não há previsão legal específica que autorize o uso da palavra após a prolação do voto pelo Relator, de modo a instalar uma espécie de contraditório à viva voz acerca do conteúdo da decisão judicial, e que o direito de sustentar oralmente as razões recursais foi integralmente respeitado pela Turma Julgadora, não há que se falar em nulidade da sessão de julgamento, sobretudo quando não declinada a suposta questão de fato indispensável na primeira oportunidade que a parte teve para se pronunciar.
3. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados.
(EDcl no REsp 1643012/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O fato de o Tribunal negar pedido do advogado para informar “questão de fato” após voto do Relator não gera nulidade do julgamento. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/89b9c689a57b82e59074c6ba09aa394d>. Acesso em: 22/01/2020

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