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É cabível habeas corpus para questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Origem: STF

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Ementa Oficial

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Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Medidas cautelares diversas da prisão
A prisão preventiva é uma espécie de “prisão cautelar”.
A prisão cautelar, por sua vez, é uma das espécies de “medida cautelar”.
Assim, além da prisão, existem outras espécies de medidas cautelares.
As medidas cautelares são providências urgentes que devem ser decretadas na fase pré-processual ou durante o processo penal com o objetivo de assegurar a apuração do fato delituoso, a instrução processual, a aplicação da sanção...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É cabível habeas corpus para questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/88fcf48a99a38a0ffb078d0d5762dc1b>. Acesso em: 29/11/2020

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