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Limites do julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC 1973

Origem: STJ

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Ementa Oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO ALCANCE DO JULGADO.
DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535 DO CPC.
1. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do alcance do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, "não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...)" (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990).
2. Em julgamentos representativos de controvérsia (CPC, art. 543-C), cabe ao Superior Tribunal de Justiça traçar as linhas gerais acerca da tese aprovada, descabendo a inserção de soluções episódicas ou exceções que porventura possam surgir em outros indetermináveis casos, sob pena de se ter de redigir verdadeiros tratados sobre todos os temas conexos ao objeto do recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Limites do julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC 1973. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/88a839f2f6f1427879fc33ee4acf4f66>. Acesso em: 21/08/2019

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