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O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino de 2017, é constitucional

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino de 2017, é constitucional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/889091ff744069cab08dc605d162a8d3>. Acesso em: 22/11/2019

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