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Imunidade tributária e obrigações acessórias

Origem: STF

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Ementa Oficial

IMUNIDADE – LIVROS FISCAIS. O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.

(RE 250844, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 18-10-2012 PUBLIC 19-10-2012 REPUBLICAÇÃO: DJe-234 DIVULG 28-11-2012 PUBLIC 29-11-2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Imunidade tributária e obrigações acessórias. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/87db7e7138edb20aec02bb8ca2281dd0>. Acesso em: 17/10/2019

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