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O aumento pela reincidência é compatível com a Constituição Federal

Origem: STF

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Ementa Oficial

AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.
(RE 453000, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O aumento pela reincidência é compatível com a Constituição Federal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8597a6cfa74defcbde3047c891d78f90>. Acesso em: 15/09/2019

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