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Ausência do crime do art. 89 em conduta de Secretário de Estado que compra, sem licitação, livros didáticos escolhidos por equipe técnica, de fornecedor exclusivo, sem sobrepreço

Origem: STF

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CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ausência do crime do art. 89 em conduta de Secretário de Estado que compra, sem licitação, livros didáticos escolhidos por equipe técnica, de fornecedor exclusivo, sem sobrepreço. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/857c41bc36ba2d1be4e16d321e3f15b7>. Acesso em: 16/12/2019

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