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Nulidade da intimação por edital de réu preso

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA.
INTIMAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. NULIDADE. DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS.
RÉU PRESO DURANTE O PRAZO DE INTIMAÇÃO DO EDITAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1 - Imperioso o reconhecimento da nulidade da intimação do acusado acerca da sentença condenatória, porquanto não realizadas diligências para sua localização, além de que, restando posteriormente custodiado, necessária seria a sua intimação pessoal acerca do resultado da ação penal em andamento, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
2 - A doutrina se orienta no entendimento de que, preso o réu durante o prazo do edital, deverá ser intimado pessoalmente do r.
decreto condenatório, na forma do art. 392, inciso I, CPP, restando prejudicada a intimação editalícia, conforme leciona JÚLIO FABBRINI MIRABETE (in "Processo Penal, 10ª ed., Atlas, fls. 470) (HC 15.481/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10/09/2001).
3 - Recurso ordinário provido, para declarar a nulidade da ação penal, desde a intimação do acusado da sentença condenatória.
(RHC 45.584/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
João foi condenado, pelo juiz, a uma pena de 5 anos de reclusão.
O oficial de justiça foi até a casa onde João morava a fim de intimá-lo da sentença condenatória, mas lá não encontrou ninguém.
Durante o processo, João foi assistido por um defensor dativo que nunca teve contato direto com o réu e, por essa razão, nada sabia informar sobre o seu paradeiro.
Diante disso, o juiz determinou a intimação do condenado por edital com prazo de 90...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Nulidade da intimação por edital de réu preso. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/85353d3b2f39b9c9b5ee3576578c04b7>. Acesso em: 29/11/2020

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