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Falsidade de documento emitido pela União para ludibriar particular: Justiça Estadual

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA (PROTOCOLO) DA JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDE QUE VISAVA JUSTIFICAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Quando as pessoas enganadas, e efetivamente lesadas, pela eventual prática do crime de falsificação são os particulares, ainda que tenha a União o interesse na punição do agente, tal seria genérico e reflexo, pois não há ofensa a seus bens, serviços ou interesses. Precedente da Terceira Seção.
2. Hipótese de falsificação/adulteração de autenticação mecânica (protocolo) da secretaria da Justiça Federal de Paranaguá/PR.
Indícios de que o falso não visava obter vantagem judicial, mas, tão somente, justificar a prestação de serviços advocatícios ao particular contratante, que exigiu dos advogados prova do efetivo ingresso da ação judicial.
3. Inexistindo prejuízo ao Poder Judiciário da União, a eventual prática delituosa não se amolda às hipóteses de crime de competência federal (art. 109, IV, da CF).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, o suscitante.
(CC 125.065/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 23/11/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Falsidade de documento emitido pela União para ludibriar particular: Justiça Estadual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/819e3d6c1381eac87c17617e5165f38c>. Acesso em: 14/10/2019

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