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Estrangeiro expulso só poderá reingressar se conseguir provar que não é pessoa nociva e perigosa

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPEDIMENTO DE REINGRESSO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência. 2. O procedimento para a expulsão do Paciente foi observado nos termos da legislação então vigente; Paciente qualificado como “nocivo”, “perigoso” e “indesejável”; vigente o decreto presidencial de expulsão do Paciente. 3. Não estando o Paciente amparado por qualquer das circunstâncias excludentes de expulsabilidade, previstas no art. 75 da Lei n. 6.815/80, e inexistindo a comprovação de ilegalidade no ato expulsório, não há cogitar de constrangimento legal. 4. Ordem denegada.
(HC 119773, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Em que consiste
A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
 
Hipóteses
Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
• crime de genocídio;
• crime contra a humanidade;
• crime de guerra;
• crime de agressão;
• crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade,...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Estrangeiro expulso só poderá reingressar se conseguir provar que não é pessoa nociva e perigosa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8196e8d0f9ee7dfdfc7e11dbbfa30d77>. Acesso em: 29/11/2020

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