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O art. 11 da EC 20/98 não proibiu a percepção de pensão civil com pensão militar

Origem: STF

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Ementa Oficial

Mandado de Segurança. 2. Ato do TCU. Suposta cumulação indevida de proventos. Suspensão dos pagamentos. 3. Decadência. Verificação de impetração do mandamus em data posterior ao prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado. Superação. Medida liminar concedida há mais de doze anos. Preservação da segurança jurídica. Precedentes do STF. 4. Cumulação de proventos e pensões. Cargos públicos inacumuláveis em atividade. Regimes civil e militar. Concessão anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes. 5. Segurança concedida.

(MS 25097, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O art. 11 da EC 20/98 não proibiu a percepção de pensão civil com pensão militar. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8164d892d7aea8f1875df07f4d82ffd0>. Acesso em: 19/10/2019

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