FAÇA UMA NOVA PESQUISA

O art. 11 da EC 20/98 não proibiu a percepção de pensão civil com pensão militar

Origem: STF

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

Mandado de Segurança. 2. Ato do TCU. Suposta cumulação indevida de proventos. Suspensão dos pagamentos. 3. Decadência. Verificação de impetração do mandamus em data posterior ao prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado. Superação. Medida liminar concedida há mais de doze anos. Preservação da segurança jurídica. Precedentes do STF. 4. Cumulação de proventos e pensões. Cargos públicos inacumuláveis em atividade. Regimes civil e militar. Concessão anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes. 5. Segurança concedida.

(MS 25097, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O art. 11 da EC 20/98 não proibiu a percepção de pensão civil com pensão militar. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8164d892d7aea8f1875df07f4d82ffd0>. Acesso em: 25/05/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Promoção Anuário Dizer o Direito

A Editora Juspodivm está realizando uma promoção deste livro no fim de semana:Quando fui divulgar a promoção, pensei em aproveitar a oportunidade para explicar como surgiu a ideia da obra.Quando...
Leia mais >

Lei estadual pode fixar cota nas universidades públicas para alunos que estudaram nas escolas públicas apenas daquele Estado específico?

Sistema de cotasAlgumas universidades públicas em nosso país adotam sistemas de cotas.Por meio deste sistema, alguns alunos, por ostentarem características peculiares ligadas à cor, etnia, classe...
Leia mais >

É constitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios

Lei estadual autorizando a venda de bebidas alcóolicas nos estádiosO Paraná editou lei estadual nº 19.128/2017 autorizando a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e...
Leia mais >