FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Utilização de veículos apreendidos cujos proprietários não os busquem no DETRAN

Origem: STF

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO PENAL, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRÂNSITO E PERDIMENTO DE BENS. A Lei 84.93/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, viola os arts. arts. 5º, caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição, na medida em que estabelece hipótese de uso de veículo apreendido, ainda que em atividade de interesse público. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.
(ADI 3639, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Utilização de veículos apreendidos cujos proprietários não os busquem no DETRAN
 
É INCONSTITUCIONAL lei estadual que determine que os carros particulares apreendidos e que se encontrem nos pátios das delegacias e do DETRAN devem ser utilizados em serviços de inteligência e operações especiais caso os proprietários não os busquem após terem sido notificados há mais de 90 dias.
STF. Plenário. ADI 3639/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/5/2013 (Info 707).
 
O Plenário...  [continuar lendo]


Quer ler todos os comentários?

Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito.


Quero assinar agora!


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Utilização de veículos apreendidos cujos proprietários não os busquem no DETRAN. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/812b4ba287f5ee0bc9d43bbf5bbe87fb>. Acesso em: 15/01/2021

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Súmula 642 do STJ comentada

Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação...
Leia mais >

Resumo sobre a MP 1026/2021: MP das Vacinas

 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (06/01/2021), a Medida Provisória nº 1.026/2021, que prevê medidas excepcionais necessárias para a aquisição de vacinas, insumos,...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1002 STF

 Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1002 STF.Bons estudos.    ÍNDICE DO INFORMATIVO 1002 DO STF   Direito Constitucional PODER...
Leia mais >