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Transporte irregular de carga tóxica e competência

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O crime ambiental consistente em transporte irregular de substância tóxica, na forma como operado no caso vertente, não atrai a competência da Justiça Federal.
2. Consta dos autos laudo emitido pela ABACC (Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares) informando que o material poderia ser transportado por qualquer meio de transporte, exceto por via postal, não requerendo cuidados adicionais.
3. A mera circunstância de o bem transportado ser de propriedade da Marinha do Brasil, por si só, não tem o condão de atrair, no âmbito penal, a competência da Justiça Federal, já que o bem jurídico tutelado é o meio-ambiente. Ausente o interesse específico da União, o feito deve prosseguir perante a Justiça Estadual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 115.159/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 21/06/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Transporte irregular de carga tóxica e competência. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/801272ee79cfde7fa5960571fee36b9b>. Acesso em: 14/10/2019

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