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Réu só tem direito à atenuante caso a autoria criminosa seja ignorada ou imputada a outrem

Origem: STF

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Ementa Oficial

INTERROGATÓRIO – CARTA PRECATÓRIA – RÉU SOLTO – PROCESSO PENAL MILITAR – VALIDADE. Considerada a ausência de vedação na lei processual penal militar, é válida a expedição de carta precatória para o interrogatório de réu solto, aplicando-se a legislação instrumental comum. ATA DE AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR – NULIDADE – ESPÉCIE. O não lançamento da assinatura do defensor na ata de audiência consubstancia nulidade relativa, sanável ante a confirmação de que esteve presente. PENA – DOSIMETRIA – JUSTO E ILEGALIDADE. De regra, a pena-base é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. CONFISSÃO – PENAL MILITAR – ESPONTANEIDADE – INSUFICIÊNCIA. A Reforma Penal de 1984, revelando a espontaneidade da confissão como requisito à atenuação da pena, não alcança a prevista no Código Penal Militar, a exigir a demonstração de autoria criminosa ignorada ou imputada a outrem. PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, cumpre declará-la de ofício.

(HC 115189, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Réu só tem direito à atenuante caso a autoria criminosa seja ignorada ou imputada a outrem. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7ffd85d93a3e4de5c490d304ccd9f864>. Acesso em: 20/01/2020

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