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Legitimidade ativa do Ministério Público

Origem: STF

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Ementa Oficial

CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATOS – TRATAMENTO DIFERENCIADO. Cumpre glosar situação jurídica reveladora de haver-se emprestado tratamento diferenciado a certos candidatos inscritos em concurso público, não cabendo evocar o fato de já virem prestando serviços à Administração.
(RE 216443, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013 EMENT VOL-02674-01 PP-00001)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Legitimidade ativa do Ministério Público. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7fd804295ef7f6a2822bf4c61f9dc4a8>. Acesso em: 16/09/2019

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