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Tribunal de Contas tem competência para decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens

Origem: STF

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Ementa Oficial

Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada.
(MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Tribunal de Contas tem competência para decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7f6ffaa6bb0b408017b62254211691b5>. Acesso em: 01/06/2020

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