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A aplicação financeira realizada por meio da aquisição de cotas de fundo de investimento no exterior sem que isso seja declarado ao BACEN configura o crime do art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/86

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI N. 7.492/86. MANTER DEPÓSITO NO EXTERIOR NÃO DECLARADO À AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM FUNDO DE INVESTIMENTO. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO LEGAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO A RESPEITO DA ILICITUDE DA PROVA QUE EMBASA A DENÚNCIA. AUSÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO EM SENTIDO ESTRITO E NEM DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Para fins de interpretação do termo "depósito" deve-se considerar o fim a que se destina a norma, pois visa proteção do Sistema Financeiro Nacional - SFN. A lei não restringiu a modalidade de deposito o local de depósito no exterior. Assim, não deve ser considerado apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também o valor depositado em aplicação financeira no exterior, em razão da disponibilidade da moeda e do interesse do SFN.
1.1. No caso em tela, o saldo em 31/12/02 em aplicação financeira realizada por meio da aquisição de cotas do fundo de investimento Opportunity Fund no exterior não declarado à autoridade competente (BACEN, conforme Resolução n. 2911 e Circulares 3071 e 3181) preenche a hipótese normativa do art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n. 7.492/86.
2. A questão deduzida apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, razão pela qual inexiste violação ao art. 619 do CPP pelo Tribunal de origem que se omite em analisá-la.
2.2. No caso em tela, a defesa apontou em embargos de declaração omissão na análise de ilicitude da prova, ponto que não foi objeto do recurso em sentido estrito e nem da decisão de rejeição da denúncia. Sem o conhecimento da matéria, não se pode aferir violação aos artigos 157, § 1º e 654, § 2º ambos do CPP.
3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
(AREsp 774.523/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
O que a legislação exige para a MANUTENÇÃO de valores no exterior depositados em conta bancária?
REGRA:
Se a pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil possuir recursos, bens ou valores em outro país, ela ficará obrigada a informar essa situação ao Banco Central. Isso está previsto no Decreto-Lei nº 1.060/69:

Art. 1º Sem prejuízo das obrigações previstas na legislação do imposto de renda, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas, na forma, limites e...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A aplicação financeira realizada por meio da aquisição de cotas de fundo de investimento no exterior sem que isso seja declarado ao BACEN configura o crime do art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/86. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7cc538b1337957dae283c30ad46def38>. Acesso em: 03/12/2020

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