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A Lei 9.656/98 é constitucional, mas não pode ser aplicada para contratos celebrados antes da sua vigência

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A Lei 9.656/98 é constitucional, mas não pode ser aplicada para contratos celebrados antes da sua vigência. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7c4121d27bf970f00f1dfdcee8f43a5d>. Acesso em: 17/02/2020

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