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Impossibilidade de prisão em jurisdição cível, salvo no caso de obrigação alimentícia

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. Manifestamente ilegal a decretação ou a ameaça de decretação de prisão por crime de desobediência nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentar.
2. Precedentes específicos do STJ.
3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO.
(RHC 35.253/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 26/03/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Impossibilidade de prisão em jurisdição cível, salvo no caso de obrigação alimentícia. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7af6266cc52234b5aa339b16695f7fc4>. Acesso em: 22/10/2020

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