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Pagamento da multa tributária não extingue a punibilidade do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO. DELITO CONSISTENTE EM DEIXAR DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL (ART. 1º, V, E P. ÚN., DA LEI 8.137/90). NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PAGAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não se adequa a qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 10.864/03.
2. Recurso provido.
(REsp 1630109/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Pagamento da multa tributária não extingue a punibilidade do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7aa685b3b1dc1d6780bf36f7340078c9>. Acesso em: 15/12/2019

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