FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Pagamento da multa tributária não extingue a punibilidade do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO. DELITO CONSISTENTE EM DEIXAR DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL (ART. 1º, V, E P. ÚN., DA LEI 8.137/90). NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PAGAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não se adequa a qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 10.864/03.
2. Recurso provido.
(REsp 1630109/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Pagamento da multa tributária não extingue a punibilidade do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7aa685b3b1dc1d6780bf36f7340078c9>. Acesso em: 19/10/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Nova situação de perdimento de bens para condenados por alguns crimes da Lei de Drogas (Lei 13.886/2019)

A Lei nº 13.886/2019 promoveu diversas alterações na Lei de Drogas. Vou destacar aqui aquela que reputo mais importante.A Lei nº 13.886/2019 acrescentou, na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o...
Leia mais >

MP 899/2019: estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores realizem transação envolvendo débitos tributários

Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem a Medida Provisória 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem...
Leia mais >

Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que nega o pedido para que ocorra o julgamento antecipado parcial do mérito

Julgamento parcial antecipado do méritoCaso sejam formulados dois ou mais pedidos, o juiz pode constar o seguinte:• para eu decidir o pedido 1 (ex: danos emergentes) não é necessária a...
Leia mais >