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Súmula 600-STJ

Origem: STJ

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Ementa Oficial

Súmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 600-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/78719f11fa2df9917de3110133506521>. Acesso em: 16/10/2019

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