FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Crime tributário, ausência de constituição definitiva e extradição

Origem: STF

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

Ementa: EXTRADIÇÃO REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CONCESSÃO DO PEDIDO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM AMBOS OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS. EXTRADITANDO CUMPRE PENA POR CRIME PRATICADO NO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
(Ext 1222, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Crime tributário, ausência de constituição definitiva e extradição. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/77f959f119f4fb2321e9ce801e2f5163>. Acesso em: 30/05/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

LC 173/2020: Programa Federativo de enfrentamento do coronavírus

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 173/2020, que: • estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); e • altera a...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 973 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF.ÍNDICE DO INFORMATIVO 973 DO STFDireito ConstitucionalPRINCÍPIO DA IGUALDADE E SISTEMA DE COTASÉ...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 973 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >