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A isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado

Origem: STJ

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Ementa Oficial

A isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado
A isenção prevista no art. 32, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 61.078/1967, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, possui natureza subjetiva, destinada a desonerar os Estados signatários de eventuais obrigações tributárias que, na condição de proprietários ou locatários, teriam sobre os imóveis onde cumprem sua missão consular, não se entendendo para outras pessoas a quem a lei do Estado receptor atribui responsabilidade tributária para o pagamento desses tributos.
A posse direta exercida pelo locatário, porquanto destituída de animus domini, não o qualifica como sujeito passivo do IPTU.
Diante dessa premissa normativa, constata-se que é inaplicável a Convenção de Viena sobre Relações Consulares na parte em que isenta o Estado signatário dos tributos incidentes sobre o imóvel alugado para o exercício de sua missão consular, visto que o ordenamento jurídico brasileiro não atribui essa responsabilidade tributária ao locatário, mas ao proprietário (locador).
STJ. 1ª Turma. AREsp 1065190/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/11/2019.



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/77ef24b42fcecae4ba74fa68137f3e43>. Acesso em: 14/07/2020

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