FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Arrolamento sumário

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - DISCUSSÃO RELATIVA A IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - TESE DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO - INADMISSIBILIDADE.
1. O caput do art. 1034 do Código de Processo Civil dispõe que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio".
2. A possibilidade de as instâncias ordinárias de jurisdição conhecerem da matéria de ordem pública de ofício, a qualquer tempo, não as autoriza a examinar pretensão tributária no âmbito de arrolamento sumário, haja vista a incompatibilidade da medida com o procedimento de jurisdição voluntária e máxime ante a expressa vedação legal.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1223265/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Arrolamento sumário. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/73f490f3f868edbcd80b5d3f7cedc403>. Acesso em: 19/02/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 662 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 662 STJ.Trata-se do PRIMEIRO informativo de 2020.Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 662 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 662 STJ - Versão Resumida.Trata-se do PRIMEIRO informativo de 2020.Bons estudos.
Leia mais >

Mesmo que na sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância

Reincidência influencia na concessão de benefícios da execução penalSe o condenado é reincidente ele terá requisitos mais gravosos no momento de receber eventuais benefícios na execução...
Leia mais >