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Competência do STJ para pedidos de suspensão

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE INTEGRAL DA COTA DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS. TUTELA PROVISÓRIA. PENHORA ON-LINE EM CONTAS PÚBLICAS. CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir.
2. Hipótese em que a causa (possibilidade de bloqueio de verbas públicas) tem, também, status constitucional (art. 100 da Constituição da República). Âmbito de discussão estranho à competência desta Corte para examinar o pleito suspensivo, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.038/1990.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt na SLS 2.249/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 25/04/2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Competência do STJ para pedidos de suspensão. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/70f250e2d762fbde8a2e70eabf6eb953>. Acesso em: 24/08/2019

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