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Início do prazo decadencial do MS em caso de ato praticado em processo administrativo do qual o interessado seja parte

Origem: STF

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Ementa Oficial

PRAZO – DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO INICIAL. O termo inicial para a formalização de mandado de segurança pressupõe a ciência do impetrante, nos termos dos artigos 3º e 26 da Lei nº 9.784/1999, quando o ato impugnado surgir no âmbito de processo administrativo do qual seja parte. MANDADO DE SEGURANÇA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRESCINDIBILIDADE. Instruído o processo com documentos suficientes ao exame da pretensão veiculada na petição inicial, descabe suscitar a inadequação da via mandamental.
(RMS 32487, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Início do prazo decadencial do MS em caso de ato praticado em processo administrativo do qual o interessado seja parte. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7070f9088e456682f0f84f815ebda761>. Acesso em: 23/01/2020

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