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Certidão de casamento pode ser início de prova material

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA RURAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE CÔNJUGE APOSENTADO NA ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
APOSENTADORIA RURAL INDEVIDA. PRECEDENTES: AGRG NO RESP.
1.357.551/MS, 1T, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 20.11.2013;
AGRG NO RESP. 1.224.486/PR, 5T, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE 26.9.201, AGRG NO AG 1.340.365/PR, 5T, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 29.11.2010.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149 do STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1310096/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE POR LONGO PERÍODO (1972 A 1997). EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE, CONFORME DECLINOU A CORTE DE ORIGEM, SE APRESENTA FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. 1.
O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu: "De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149 do STJ".
2. Início de prova material em nome da autora, que não foi corroborada pela prova testemunhal que, de acordo com o julgador a quo, apresenta-se frágil e contraditória. 3. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido só seriam possíveis mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1448871/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Certidão de casamento pode ser início de prova material. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/702cafa3bb4c9c86e4a3b6834b45aedd>. Acesso em: 17/01/2020

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