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Intimação do réu por edital para a sessão de julgamento do júri

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRONÚNCIA. ART. 420, CPP.
APLICABILIDADE IMEDIATA. CONHECIMENTO DA DECISÃO: PESSOAL. SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 431 DO ESTATUTO PROCESSUAL REPRESSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital dos réus pronunciados, que se encontram ausentes, a teor do art. 420 c.c. o art. 2.º do Código de Processo Penal, com a redação prevista pela Lei n.º 11.689/08, não obstante os fatos imputados serem anteriores à vigência do regramento.
3. Na hipótese, ressuma-se que a paciente foi intimada pessoalmente da decisão de pronúncia, somente determinando-se a intimação editalícia após a sua ausência perante as datas primevas designadas para o Conselho de Sentença, o que ensejou, ademais, a decretação da prisão preventiva.
4. A intimação ficta apresenta-se, outrossim, possível para a novel sessão plenária do júri, com espeque no artigo 431 do Estatuto Processual Repressivo, sob o critério tempus regit actum.
5. Inexiste vício no procedimento da instância ordinária, eis que a paciente possuía ciência do processo em seu desfavor, optando pelo não comparecimento em plenário.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 210.524/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Imagine a seguinte situação hipotética:
Fábio praticou um homicídio em 1995. Foi denunciado e citado pessoalmente para o processo.
Em 2002, o juiz proferiu sentença de pronúncia, tendo Fábio sido intimado pessoalmente.
A defesa apresentou recurso em sentido estrito contra a sentença e, em seguida, REsp e RE.
Todos os recursos foram desprovidos, tendo havido o trânsito em julgado em 2009.
O processo, que estava no STF, foi novamente remetido ao juiz de 1ª instância que marcou a data...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Intimação do réu por edital para a sessão de julgamento do júri. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6c97cd07663b099253bc569fe8d342bb>. Acesso em: 29/11/2020

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