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Intimação do réu por edital para a sessão de julgamento do júri

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRONÚNCIA. ART. 420, CPP.
APLICABILIDADE IMEDIATA. CONHECIMENTO DA DECISÃO: PESSOAL. SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 431 DO ESTATUTO PROCESSUAL REPRESSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital dos réus pronunciados, que se encontram ausentes, a teor do art. 420 c.c. o art. 2.º do Código de Processo Penal, com a redação prevista pela Lei n.º 11.689/08, não obstante os fatos imputados serem anteriores à vigência do regramento.
3. Na hipótese, ressuma-se que a paciente foi intimada pessoalmente da decisão de pronúncia, somente determinando-se a intimação editalícia após a sua ausência perante as datas primevas designadas para o Conselho de Sentença, o que ensejou, ademais, a decretação da prisão preventiva.
4. A intimação ficta apresenta-se, outrossim, possível para a novel sessão plenária do júri, com espeque no artigo 431 do Estatuto Processual Repressivo, sob o critério tempus regit actum.
5. Inexiste vício no procedimento da instância ordinária, eis que a paciente possuía ciência do processo em seu desfavor, optando pelo não comparecimento em plenário.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 210.524/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Intimação do réu por edital para a sessão de julgamento do júri. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6c97cd07663b099253bc569fe8d342bb>. Acesso em: 13/12/2019

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