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É possível que o juiz fixe valor mínimo para indenização de danos morais sofridos pela vítima de crime

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo.
2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral.
3. Recurso especial improvido.
(REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos.
Um dos efeitos é que a condenação gera a obrigação do réu de reparar o dano causado:

Código Penal
Art. 91. São efeitos da condenação:
I — tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

 
A sentença condenatória, inclusive, constitui-se em título executivo judicial, nos termos do art. 515, VI, do CPC/2015.
Assim, a vítima (ou seus sucessores), de posse da sentença...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível que o juiz fixe valor mínimo para indenização de danos morais sofridos pela vítima de crime. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6b050305727cf58f619ee76f40697abf>. Acesso em: 29/11/2020

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