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Ato infralegal não pode instituir gratificação

Origem: STF

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ato infralegal não pode instituir gratificação. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6aca97005c68f1206823815f66102863>. Acesso em: 17/09/2019

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