FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Causas que podem produzir reflexos no processo eleitoral são de competência da Justiça Eleitoral

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ESCOLHA DE CANDIDATOS. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
1. Conflito suscitado em mandado de segurança por meio do qual o impetrante pretende invalidar a ata da convenção partidária por intermédio da qual foram escolhidos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Jequié - BA.
2. Compete à Justiça Eleitoral decidir as causa em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral, a exemplo da hipótese em que se questiona a validade de convenção partidária na qual são escolhidos os candidatos ao pleito, com posterior registro de candidatura. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 23ª Zona Eleitoral de Jequié - BA, ora suscitante.
(CC 148.693/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Causas que podem produzir reflexos no processo eleitoral são de competência da Justiça Eleitoral. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6a571fe98a2ba453e84923b447d79cff>. Acesso em: 18/06/2019

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 939 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 939 STFDireito ConstitucionalDIREITOS POLÍTICOSA...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 939 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---
03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---