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Apropriação indébita previdenciária (pode ser aplicado o princípio da insignificância. Posição do STJ)

Origem: STJ

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Ementa Oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002.
APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso.
2. Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002. Precedentes.
3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1241697/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.
PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR MÁXIMO DE R$ 10.000,00. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXAME DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 438 desta Corte "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".
2. Constatada a realização de parcelamento, ainda vigente, não se pode afirmar que adimplido o débito, de forma a ensejar a pretendida extinção da punibilidade.
3. Muito embora aplicável o princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, verifica-se que na hipótese dos autos o valor elidido, superior a R$ 10.000,00, refoge ao limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, utilizado como parâmetro para a incidência de referido princípio.
4. Se o reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa perpassa necessariamente pela análise de matéria fática, cumpre ressaltar a impropriedade da via eleita para tal fim, dada a necessidade de reexame do material cognitivo produzido nos autos, para se infirmar o entendimento assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas.
5. O tema relativo à apreciação da resposta à acusação não foi suscitado perante o Tribunal de origem, o que impede seja analisado por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
(RHC 59.839/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Apropriação indébita previdenciária (pode ser aplicado o princípio da insignificância. Posição do STJ). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6a2feef8ed6a9fe76d6b3f30f02150b4>. Acesso em: 20/08/2019

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