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Divórcio consensual mesmo sem prova do trânsito em julgado

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INFERIDO PELA NATUREZA DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado.
2. No caso concreto, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual.
3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sentença homologanda de divórcio consensual, é possível inferir a característica de trânsito em julgado. Precedente: SEC 352/US, Rel.
Ministro Nilson Naves, Corte Especial, DJ 19.3.2007, p. 268. No mesmo sentido: SEC 6.512/EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 25.3.2013; SEC 3535/IT, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16.2.2011; e AgRg na SE 3731/FR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1º.3.2010.
Pedido de homologação deferido.
(SEC 7.746/EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Divórcio consensual mesmo sem prova do trânsito em julgado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/690d83983a63aa1818423fd6edd3bfdb>. Acesso em: 23/10/2019

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