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Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM DOBRO.
LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DISTINTOS. SÚMULA 641/STF.
PRESERVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMADA.
1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17.
2. O propósito recursal consiste em definir se há prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes sucumbe na demanda cujos autos são físicos - exegese do art. 229, do CPC/15.
3. A razão da norma que amplia o prazo comum diz respeito à paridade de armas no processo, considerando a inevitável dificuldade de acesso aos autos físicos para o pleno exercício do direito de defesa, ante o interesse comum de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, recorrerem da decisão que, em alguma medida, lhes é desfavorável.
4. Inteligência da Súmula 641/STF preservada em relação aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/15.
5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários advocatícios.
(REsp 1709562/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/67ba02d73c54f0b83c05507b7fb7267f>. Acesso em: 22/09/2019

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