FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Candidato que recebe ordem para não entrar na repartição pública para pedir votos não comete desobediência se ingressa no local para fiscalizar o adversário

Origem: STF

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

Inquérito. Competência originária. Apreciação da admissibilidade da denúncia. 2. Inépcia. Petição inicial descreve suficientemente a conduta imputada. Preliminar rejeitada. 3. Desobediência eleitoral (art. 347 da Lei 4.737/65). Ordem judicial de abstenção de ingresso em prédios públicos com o intuito de realizar “atos inerentes à campanha eleitoral”. Prova que demonstra o ingresso coletivo de apoiadores da coligação “Lagarto em Boas Mãos” em prédio público, com o intuito de fiscalizar o trabalho de servidores públicos, mas sem realizar propaganda eleitoral. Ausência de violação à ordem judicial. Atipicidade da conduta. 4. Acusação julgada improcedente, na forma do art. 6º da Lei 8.038/90, combinado com art. 386, III, do CPP.
(Inq 3909, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Candidato que recebe ordem para não entrar na repartição pública para pedir votos não comete desobediência se ingressa no local para fiscalizar o adversário. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/66808e327dc79d135ba18e051673d906>. Acesso em: 27/05/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 973 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF.ÍNDICE DO INFORMATIVO 973 DO STFDireito ConstitucionalPRINCÍPIO DA IGUALDADE E SISTEMA DE COTASÉ...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 973 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 973 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Promoção Anuário Dizer o Direito

A Editora Juspodivm está realizando uma promoção deste livro no fim de semana:Quando fui divulgar a promoção, pensei em aproveitar a oportunidade para explicar como surgiu a ideia da obra.Quando...
Leia mais >