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Análise dos requisitos subjetivos não pode ficar restrita aos últimos 6 meses

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE AOS ÚLTIMOS SEIS MESES DE CUMPRIMENTO DE PENA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL.
1. A concessão do livramento condicional exige do apenado, além do cumprimento do requisito temporal, o implemento do requisito subjetivo decorrente do comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, do bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e da aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.
2. Nega vigência ao art. 83, III, do Código Penal a limitação da aferição do requisito subjetivo aos últimos seis meses de execução da pena, pois restringe o disposto naquele diploma legal.
3. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a restrição da análise do requisito subjetivo aos últimos seis meses de cumprimento da pena e, assim, determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que proceda à nova análise do caso concreto, aferindo a eventual possibilidade de concessão do livramento condicional.
(REsp 1325182/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Análise dos requisitos subjetivos não pode ficar restrita aos últimos 6 meses. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/65ae450c5536606c266f49f1c08321f2>. Acesso em: 20/08/2019

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