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Civil que pratica injúria contra tenente-dentista: competência da justiça comum

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. CRIME MILITAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A competência da Justiça Militar, embora não se limite aos integrantes das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por seu caráter anômalo. Precedentes. 2. Ordem concedida.
(HC 116780, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Civil que pratica injúria contra tenente-dentista: competência da justiça comum. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6449f44a102fde848669bdd9eb6b76fa>. Acesso em: 19/02/2020

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