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Provedor era obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INTERNET.
DEMANDA ANTERIOR AO MARCO CIVIL (LEI Nº 12.965/2014). AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE PROVEDOR DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO PEDIDO. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR.
COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da obrigação de empresa de acesso à internet fornecer, a partir do endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, em data anterior à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
2. Reconhecimento pela jurisprudência de um dever jurídico dos provedores de acesso de armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil.
Julgados desta Corte Superior. 3. Descabimento da alegação de impossibilidade fática ou jurídica do fornecimento de dados cadastrais a partir da identificação do IP. Julgados desta Corte Superior.
4. Considerações específicas acerca da aplicabilidade dessa orientação ao IP dinâmico consistente naquele não atribuído privativamente a um único dispositivo (IP fixo), mas compartilhado por diversos usuários do provedor de acesso.
5. Cabimento da aplicação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem. Julgado específico desta Corte.
6. Incidência do óbice da Sumula 284/STF no que tange à alegação de ausência de culpa ou dolo.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1622483/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Provedor era obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/634841a6831464b64c072c8510c7f35c>. Acesso em: 29/11/2020

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