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Correios podem ser contratados sem licitação, com fundamento no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93, para a prestação de serviços de logística

Origem: STF

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Ementa Oficial

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades dos serviços prestados seja em regime de privilégio seja em concorrência com particulares. Regime especial. Precedentes do STF. 4. Contratação direta pela Administração Pública para prestação de serviços de logística. Dispensa de licitação. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
(MS 34939 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019 PUBLIC 05-04-2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Correios podem ser contratados sem licitação, com fundamento no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93, para a prestação de serviços de logística. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5ef78f63ba22e7dfb2fa44613311b932>. Acesso em: 22/02/2020

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