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União pode intervir em mandado de segurança impetrado contra CNJ

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça CNJ, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, há necessidade de notificação do órgão de representação judicial da União. Agravo regimental provido.
(MS 25962 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. União pode intervir em mandado de segurança impetrado contra CNJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5dec707028b05bcbd3a1db5640f842c5>. Acesso em: 17/09/2019

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