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O § 3º do art. 7º da Lei nº 12.850/2013 prevê um limite máximo de duração do sigilo, sendo possível que ele seja retirado antes do recebimento da denúncia

Origem: STF

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Ementa Oficial

SIGILO – ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA – LEI Nº 12.850/2013 – AFASTAMENTO. Uma vez realizadas as diligências cautelares, cuja indispensabilidade houver sido demonstrada a partir das declarações do colaborador, ou inexistentes estas, não subsiste razão para o sigilo. COLABORADOR – DADOS PESSOAIS – CONHECIMENTO PÚBLICO. Surge inócua a imposição de sigilo sobre conteúdo, indissociável da figura do colaborador, que já é de conhecimento público.
(Inq 4435 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2018 PUBLIC 19-02-2018)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O § 3º do art. 7º da Lei nº 12.850/2013 prevê um limite máximo de duração do sigilo, sendo possível que ele seja retirado antes do recebimento da denúncia. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5cde6dedeb8892e3794f22db57ada073>. Acesso em: 16/10/2019

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