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É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva

Direito do Consumidor Práticas comerciais Plano de saúde
Origem: STJ
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Ementa Oficial

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA LEI N° 9.656/98. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde, não incidindo a norma prevista no artigo 13, II, b, parágrafo único, da Lei n° 9.656/98, a qual se aplica exclusivamente aos contratos individuais ou familiares. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 638.928/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5cb22b6ada9b860235e5e20975f23de3>. Acesso em: 22/11/2019

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